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CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2009/2010

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Convenção Coletiva De Trabalho 2014/2015
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CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2015/2015

NÚMERO DE REGISTRO NO MTE:

 

MG000052/2015

DATA DE REGISTRO NO MTE:

 

08/01/2015

NÚMERO DA SOLICITAÇÃO:

 

MR085094/2014

NÚMERO DO PROCESSO:

 

46239.000021/2015-27

DATA DO PROTOCOLO:

 

06/01/2015

 

Confira a autenticidade no endereço http://www3.mte.gov.br/sistemas/mediador/.

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CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2016/2016

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2016/2016

 

NÚMERO DA SOLICITAÇÃO: MR084956/2015

DATA E HORÁRIO DA TRANSMISSÃO: 17/03/2016 ÀS 07:53

NÚMERO DO PROCESSO: 46239.000592/2016-42

DATA DO PROTOCOLO: 11/04/2016

 

SINDICATO TRABS INDS ALIMENTACAO DE P.CALDAS ANDS.MACHA, CNPJ n. 00.093.144/0001-30, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). CELIO ANTONIO LEITE; E SIND INT IND ALIMENT PANIF CONF MASSAS ALIMENT S MINAS, CNPJ n. 25.631.607/0001-09, neste ato representado (a) por seu Presidente, Sr(a). AMADEUS ANTONIO DE SOUZA; celebram a presente CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, estipulando as condições de trabalho previstas nas cláusulas seguintes:

 

CLÁUSULA PRIMEIRA - VIGÊNCIA E DATA-BASE

As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de janeiro de 2016 a 31 de dezembro de 2016 e a data-base da categoria em 01º de janeiro.

 

CLÁUSULA SEGUNDA – ABRANGÊNCIA

A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Alimentação, com abrangência territorial em Andradas/MG, Machado/MG e Poços de Caldas/MG.

 

SALÁRIOS, REAJUSTES E PAGAMENTO

REAJUSTES/CORREÇÕES SALARIAIS

CLÁUSULA TERCEIRA – CORREÇÃO SALARIAL

Os salários dos integrantes da categoria profissional convenente serão corrigidos em 10,67% (dez ponto sessenta e sete por cento) a partir do dia 1 de Janeiro de 2016, valor este que será repassado a todos os Profissionais das Indústrias de Alimentação, a saber: Trabalhadores na Indústria do Trigo, Milho Soja e Mandioca; na Indústria de Açúcar em Geral; na Indústria do Arroz, Feijão e Aveia; na Indústria de Torrefação, Moagem; Beneficiamento e Rebeneficiamento de Café; na Indústria de Café Solúvel; na Indústria de Refinação de Sal; na Indústria de Panificação e Confeitaria; na Indústria de Produtos de Cacau, Balas e Goma de mascar; na Indústria do Mate; na Indústria de Laticínios e seus Produtos derivados; na Indústria de Massas Alimentícias e Biscoitos; na Indústria de Águas Minerais, Cervejas, Refrigerantes, Vinhos e Bebidas em Geral; na Indústria do Azeite e Óleos Alimentícios; na Indústria de Doces e Conservas Alimentícias; na Indústria da Carne e seus Derivados; na Indústria do Frio; na Indústria do Fumo; na Indústria da Imunização, Tratamento e Industrialização de Frutas; na Indústria de Rações balanceadas e demais Alimentação Animal; Indústria da Pesca e beneficiamento em geral; na Indústria de Congelados, Supercongelados, Sorvetes, Concentrados e Liofilizados.

 

PAGAMENTO DE SALÁRIO – FORMAS E PRAZOS

CLÁUSULA QUARTA - SALÁRIO DE INGRESSO

A partir de 1º de janeiro de 2016, e durante a vigência dessa convenção que irá até 31 de dezembro de 2016, o piso salarial dos trabalhadores, será de R$ 907,50 (novecentos e sete reais e cinquenta centavos).

 

CLÁUSULA QUINTA - VALE ADIANTAMENTO SALARIAL

A empresa concederá a todos os funcionários um adiantamento salarial de 40% (quarenta por cento) do valor do salário mensal, a ser pago no dia 20 (vinte) de cada mês.

 

GRATIFICAÇÕES, ADICIONAIS, AUXÍLIOS E OUTROS

ADICIONAL DE HORA-EXTRA

CLÁUSULA SEXTA - HORAS EXTRAS

As horas extras serão remuneradas da seguinte forma:

a) Com o acréscimo de 60% (sessenta por cento), em relação á hora normal prestada em dia útil;

b) Com o acréscimo de 100% (cem por cento), em relação á hora normal prestada em folgas e feriados.

 

PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E/OU RESULTADOS

CLÁUSULA SÉTIMA - PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS

Desvinculada da remuneração, conforme definida em lei ou mediante acordo entre as partes, fica facultado às empresas, negociar com os empregados com aval do Sindicato, formas de participação nos lucros ou resultados.

 

AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO

CLÁUSULA OITAVA - VALE ALIMENTAÇÃO

As empresas que não fornecerem refeições aos empregados, e que contarem com 20 (vinte) empregados ou mais, terão que disponibilizar um Vale Alimentação no valor mínimo de R$ 165,00 (cento e sessenta e cinco reais) para todos os empregados.

 

SEGURO DE VIDA

CLÁUSULA NONA - SEGURO DE VIDA EM GRUPO

As empresas contratarão em favor de seus empregados um Seguro de Vida e Acidentes Pessoais, independentemente da forma de contratação, observadas as seguintes coberturas mínimas:

I - R$ 10.000,00 (dez mil reais), em caso de morte do empregado (a), independentemente do local ocorrido;

II - R$ 10.000,00 (dez mil reais), em caso de Invalidez Permanente (Total ou Parcial) do empregado (a), causada por acidente, independentemente do local ocorrido, atestado por médico devidamente qualificado, discriminando detalhadamente, no laudo médico, as sequelas definitivas, mencionando o grau ou percentagem, respectivamente, da invalidez deixada pelo acidente;

III – R$ 10.000,00 (dez mil reais), em caso de Invalidez Funcional Permanente e Total por Doença. Esta cobertura tem por objetivo garantir ao Segurado, o pagamento antecipado do Capital Segurado contratado para a cobertura básica (morte), em caso de sua Invalidez Funcional Permanente e Total por Doença, consequente de doença que cause a Perda de sua Existência Independente.

a) A Perda da Existência Independente será caracterizada pela ocorrência de Quadro Clínico Incapacitante, decorrente de doença, que inviabilize de forma irreversível o Pleno Exercício das Relações Autonômicas do Segurado. Este Quadro Clínico Incapacitante deverá ser comprovado através de parâmetros e documentos.

b) Considera-se como Risco Coberto a ocorrência comprovada - segundo critérios vigentes à época da regulação do sinistro e adotado pela classe médica especializada.

c) Outros Quadros Clínicos Incapacitantes serão reconhecidos como riscos cobertos desde que, avaliados através de Instrumento de Avaliação de Invalidez Funcional.

d) Desde que efetivamente comprovada, por ser a cobertura de Invalidez Funcional Permanente e Total por Doença uma antecipação da cobertura de morte, seu pagamento extingue, imediata e automaticamente, a cobertura para o caso de morte, bem como o presente seguro. Nessa hipótese, os prêmios eventualmente pagos após a data do requerimento de pagamento do Capital Segurado serão devolvidos, atualizados monetariamente.

Parágrafo único. Não restando comprovada a Invalidez Funcional Permanente e Total por Doença, o seguro continuará em vigor, observadas as demais cláusulas das Condições Gerais e, se houver, das Condições Especiais e Contrato, sem qualquer devolução de prêmios.

IV - R$ 5.000,00 (cinco mil e reais) em caso de Morte do Cônjuge do empregado (a);

V - R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), em caso de morte de cada filho de até 21 (vinte um) anos, limitado a 04 (quatro);

VI - Ocorrendo a morte do empregado (a), independentemente do local ocorrido, os beneficiários do seguro deverão receber R$300,00 (trezentos reais) de auxilio alimentação;

VII - Ocorrendo a morte do empregado (a), a empresa ou empregador receberá uma indenização de até 10% (dez por cento) do capital básico vigente, a título de reembolso das despesas efetivadas para o acerto rescisório trabalhista, devidamente comprovado;

VIII - As indenizações, independentemente da cobertura, deverão ser processadas e pagas aos beneficiários do seguro, no prazo não superior a 30 (trinta) dias após a entrega da documentação completa exigida pela Seguradora.

IX - Os valores das coberturas mínimas ajustadas nesta cláusula, com valores base janeiro / 2011 sofrerão, anualmente, atualizações pela variação do IGP-DI da Fundação Getúlio Vargas.

X - A partir do valor mínimo estipulado e das demais condições constantes do “caput” desta Cláusula, ficam as empresas livres para pactuarem com os seus empregados outros valores, critérios e condições para concessão do seguro, bem como a existência ou não de subsídios por parte da empresa e a efetivação ou não de desconto no salário do empregado (a), o qual deverá se for o caso, incidir apenas na parcela que exceder ao limite acima.

XI - Aplica-se o disposto na presente Cláusula a todas as empresas e empregadores, inclusive os empregados (as) em regime de trabalho temporário, autônomos (as) e estagiários (as) devidamente comprovado o seu vínculo.

XII - As coberturas e as indenizações por morte e/ou por invalidez, previstas nos incisos I e II, do “caput” desta cláusula, não serão cumuláveis, sendo que o pagamento de uma exclui a outra.

XIII - As empresas e/ou empregadores não serão responsabilizadas, sob qualquer forma, solidária ou subsidiariamente, na eventualidade da Seguradora contratada não cumprir com as condições mínimas aqui estabelecidas, salvo quando houver prova de culpa ou dolo.

XIV - A presente cláusula não tem natureza salarial, por não se constituir em contraprestação de serviços.

XV - AUXILIO FUNERAL - Ocorrendo à morte do empregado (a), do cônjuge e do(s) filho(s) de até 21 (vinte e um) anos, independente do número de filhos, a apólice de Seguro de Vida em Grupo deverá contemplar uma Assistência Funeral Familiar, com cobertura individualizada para os gastos com a realização do sepultamento do(s) mesmo(s), no valor de até R$ 2.000,00 (dois mil reais) por morte.

 

CONTRATO DE TRABALHO – ADMISSÃO, DEMISSÃO, MODALIDADES

DESLIGAMENTO/DEMISSÃO

CLÁUSULA DÉCIMA - HOMOLOGAÇÕES DE RESCISÕES CONTRATUAIS

As homologações de rescisões de contrato de trabalho, será homologada pelo sindicato Profissional e suas sedes regionais, a partir de 12 (doze) meses de trabalho prestado ao empregador, mediante apresentação dos seguintes documentos:

A - Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT) em 06 vias;

B - Carteira de Trabalho (CTPS) devidamente atualizada;

C - Ficha ou livro de registro de empregado com as anotações obrigatórias;

D - Comprovante de aviso prévio (dispensa ou pedido de demissão);

E - Extrato atualizado do FGTS;

F - Comprovante do Recolhimento das contribuições Sindical e Assistencial (Empregado-Empregador);

G - Comunicação de dispensa, CD, Requerimento do Seguro Desemprego,

H - Atestado Médico Demissional nos termos da NR 07;

I - Carta de referência / Apresentação é obrigatório no ato da Homologação;

J - Guia de Recolhimento Rescisório (GRRF).

K - Chave de Identificação.

 

AVISO PRÉVIO

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - AVISO PRÉVIO PROPORCIONAL

Quando da dispensa imotivada do empregado, a Empresa pagará o aviso prévio normal de 30 (trinta) dias, indenizará em 03 (três) dias por ano trabalhado ininterruptamente, a iniciar no primeiro ano de serviço.

 

SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - PRAZO PARA PAGAMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS

Quando da dispensa do empregado, em qualquer hipótese ainda que dispensado do cumprimento do aviso prévio, o prazo para pagamento de verbas rescisórias será feito de conformidade com o Art. 477 da CLT, ao contrário o empregador terá que arcar com a indenização de um salário nominal do empregado, além de suas verbas rescisórias.

 

OUTRAS NORMAS REFERENTES A ADMISSÃO, DEMISSÃO E MODALIDADES DE CONTRATAÇÃO

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - PERÍODO QUE ANTECEDE A DATA BASE

Ao empregado dispensado sem justa causa, no período de 30 (trinta) dias que antecede a Data-Base, terá direito à indenização adicional de um salário mensal, conforme Art. 9º da Lei 7.238/84 (CLT).

 

RELAÇÕES DE TRABALHO – CONDIÇÕES DE TRABALHO, NORMAS DE PESSOAL E ESTABILIDADES

NORMAS DISCIPLINARES

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - REFEITÓRIOS E VESTIÁRIOS

Recomenda-se às empresas sempre estarem investindo na boa alimentação e comodidade do trabalhador.

 

ESTABILIDADE GERAL

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - RETORNO DO EMPREGADO DO INSS

As empresas se obrigam a dar garantia de emprego pelo prazo de 90 (noventa) dias ao empregado que retornar ao serviço após gozo de benefício previdenciário por prazo superior a 30 (trinta) dias em decorrência de doença, desde que tenha no mínimo 01 (um) ano de serviço prestado ao empregador.

 

ESTABILIDADE MÃE

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - GESTANTE ESTABILIDADE NO EMPREGO

Fica vedada a dispensa sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez, até seis meses após o parto.

Parágrafo Primeiro: A empregada não poderá ser dispensada, ressalvada hipótese de cometimento de falta grave ou por acordo entre a empregada, a empresa com assistência do sindicato representante da classe profissional, observado o exposto no parágrafo primeiro do Art. 477 da CLT;

Parágrafo Segundo: Na ocorrência de aborto natural ou acidental, fica assegurado a empregada, uma estabilidade provisória de 120 (cento e vinte) dias, contado após a data do evento.

 

ESTABILIDADE SERVIÇO MILITAR

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - GARANTIA AO EMPREGADO EM IDADE DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO MILITAR

Assegura-se a garantia ao empregado em idade de prestação de serviço militar, nos seguintes termos:

Parágrafo Primeiro: Serão garantidos emprego e salário ao empregado em idade de prestação de serviço militar, desde o alistamento até a incorporação e nos 30 (trinta) dias após o desligamento da unidade em que serviu, além do aviso prévio previsto na CLT.

Parágrafo Segundo: A garantia de emprego será extensiva ao empregado que estiver servindo o Tiro de Guerra;

Parágrafo Terceiro: Havendo coincidência entre o horário da prestação do Tiro de Guerra com o horário de trabalho, o empregado não sofrerá desconto do DSR e feriados respectivos em razão das horas não trabalhadas por esse motivo. A estes empregados não será impedida a prestação de serviço no restante da jornada;

Parágrafo Quarto: Estes empregados não poderão ser despedidos a não ser por prática de falta grave, ou por mútuo acordo com a assistência do respectivo sindicato representativo da categoria profissional.

 

ESTABILIDADE APOSENTADORIA

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA – ABONO

Ao empregado que contar com, no mínimo, 05 (cinco) anos de serviço prestado à mesma empresa e que comprovadamente estiver a um máximo de 24 (vinte e quatro) meses da aposentadoria e se vier a ser demitido sem justa causa, terá direito ao reembolso integral dos valores referentes ao pagamento da Previdência Social.

 

JORNADA DE TRABALHO – DURAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, CONTROLE, FALTAS

DURAÇÃO E HORÁRIO

CLÁUSULA DÉCIMA NONA - MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA

Considerando que pequenas variações no registro de ponto diário, antes do início da jornada ou depois de seu término, quase nunca implicam prestação de trabalho extraordinário, as partes pactuam que, quando essa variação for de até 10 (dez) minutos antes ou depois da jornada, ela não será considerada para efeitos de pagamento de horas extras.

 

PRORROGAÇÃO/REDUÇÃO DE JORNADA

CLÁUSULA VIGÉSIMA - BANCO DE HORAS

Fica facultado às empresas implantar, em seu âmbito, o banco de horas mediante negociação direta com o Sindicato Profissional convenente, conforme art. 59 da CLT.

 

DESCANSO SEMANAL

CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA - REGISTRO DE PONTO

Nos termos do art. 74, parágrafo 2º, da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) é obrigatório à anotação do horário de entrada e saída do empregado em registro manual, mecânico ou eletrônico nas empresas com mais de 10 (dez) trabalhadores.

 

FALTAS

CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA - AUSÊNCIAS LEGAIS

Ficam ampliadas as ausências legais previstas nos incisos I, II, III e IV do artigo 473 da CLT, e acrescidas outras, respeitados os critérios mais vantajosos, nos seguintes termos:

I - 3 (três) dias úteis consecutivos, em caso de falecimento de cônjuge, ascendente, descendente, irmão ou pessoa que, comprovadamente, viva sob sua dependência econômica;

II - 3 (três) dias úteis consecutivos, em virtude de casamento;

III - 5 (cinco) dias consecutivos, ao pai, garantido o mínimo de 3 (três) dias úteis, no decorrer da primeira semana de vida do filho;

IV - 1 (um) dia para doação de sangue, comprovada, uma vez ao ano;

V - 1 (um) dia para internação hospitalar, por motivo de doença de esposa, filho, pai ou mãe;

VI - 2 (dois) dias por ano para levar filho ou dependente menor de 14 anos ao médico, mediante comprovação, em até 48 (quarenta e oito) horas, após.

VII - Nos termos da Lei nº 9.853, de 27.10.99 (DOU 28.10.99), quando o empregado tiver que comparecer a juízo.

Parágrafo Primeiro: Para efeito desta cláusula sábado não será considerado dia útil;

Parágrafo Segundo: Entende-se por ascendentes, pai, mãe, avós, bisavós, e por descendentes, filhos e netos, na conformidade da lei civil.

 

RELAÇÕES SINDICAIS

SINDICALIZAÇÃO (CAMPANHAS E CONTRATAÇÃO DE SINDICALIZADOS)

CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA - INCENTIVO A SINDICALIZAÇÃO

Com o objetivo de incrementar a sindicalização dos trabalhadores, as empresas disponibilizarão aos representantes legais dos sindicatos para o trabalho de filiação, os espaços reservados para descanso e lazer dos funcionários durante os intervalos.

 

LIBERAÇÃO DE EMPREGADOS PARA ATIVIDADES SINDICAIS

CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA - LIBERAÇÃO DE DIRIGENTES SINDICAIS

Por solicitação prévia e escrita da entidade profissional, as empresas liberarão membros da diretoria do sindicato sem prejuízo de salários, para participarem de reuniões, assembleias, cursos ou demais atividades pertinentes á atividade sindical, respeitando o limite máximo de 12 (doze) dias no ano e de uma pessoa por empresa.

 

CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS

CLÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA - RECOLHIMENTO CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL E PROFISSIONAL

Com o objetivo de evitar a cobrança judicial as empresas terão 15 (quinze) dias à partir da data de recolhimento previsto pela CLT para apresentar aos Sindicatos Patronais e Profissionais as GRCSU (Guia de Recolhimento da Contribuição Sindical Urbana) devidamente quitada e a relação nominal dos que contribuíram, sob pena de ser notificar a Subdelegacia do Trabalho Local conforme artigos 578 a 610 da CLT, e ainda a que fizerem recolhimento aos Sindicatos ou Federações incompatíveis com os ramos da alimentação, serão cobrados posteriormente pelas Entidades representativas da classe.

Parágrafo Primeiro Recolhimento da Contribuição Sindical Patronal (GRCSU), Sindicato Intermunicipal das Indústrias de Alimentação, Panificação, Confeitaria e de Massas Alimentícias do Sul de Minas na Caixa Econômica Federal, AG. 0147, conta corrente 34-0 e deverá ser recolhida até 31/01/2016.

Parágrafo Segundo - O atraso no recolhimento implicará no pagamento de multa e juros.

 

CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA - CONTRIBUIÇÃO NEGOCIAL PROFISSIONAL

Conforme Assembleia deliberativa, regularmente convocada pelo Sindicato, a Empresa descontará em folha de pagamento de todos os empregados, sindicalizados ou não, a título de Contribuição Assistencial, o valor equivalente ao percentual de 3% (três por cento) de seus respectivos salários, limitado a 30% (trinta por cento) sobre o salário normativo estipulado na cláusula 3ª (terceira).

Parágrafo Primeiro - O percentual acima será descontado sobre os salários já reajustados, em uma única vez no mês de janeiro de 2016, e repassado pela Empresa ao Sindicato até o dia 15 de fevereiro de 2016, ou em conta bancária conforme descrito abaixo:

Caixa Econômica Federal

Agência: 0694

C/C: 411-0

Operação: 003

Parágrafo Segundo - O recolhimento da Contribuição Assistencial efetuada fora do prazo estipulado no caput será acrescido da multa de 10% (dez por cento) nos trinta primeiros dias. Ocorrendo atraso superior a 30 (trinta) dias, além da multa de 10% (dez por cento), incidirão juros de mora de 1% (um por cento) sobre o valor do principal bem como correção monetária.

Parágrafo Terceiro – O desconto da Contribuição Negocial acima abrangerá todos os integrantes da categoria, inclusive os empregados que prestam serviços através de Empresas interpostas, sendo referido desconto devido e repassado nas mesmas condições acima estabelecidas. Somente não será descontada a Contribuição Negocial do empregado que presta serviço através de empresa interposta, caso o mesmo comprove documentalmente, que referido desconto já foi efetuado quando do trabalho em outra Empresa, dentro do ano de 2016.

Parágrafo Quarto - A Contribuição regulamentada nesta cláusula somente não será descontada do empregado, sindicalizado ou não, caso a Empresa receba cópia de comprovação de comunicação individual do empregado, protocolada junto ao Sindicato, manifestando sua oposição ao desconto da respectiva contribuição, nos termos da deliberação da Assembleia.

Parágrafo Quinto - O Sindicato assume total e integral responsabilidade, inclusive perante terceiros, após o recolhimento da contribuição assistencial descontada dos salários dos empregados, inclusive através das empresas interpostas, ficando as Empresas abrangidas que efetuaram os descontos na forma desta cláusula e respectivos parágrafos, livres de quaisquer providências posteriores ou cominações para todos os fins e efeito de direito.

 

CLÁUSULA VIGÉSIMA SÉTIMA - CONTRIBUIÇÃO NEGOCIAL PATRONAL

As empresas estão obrigadas a recolher a contribuição assistencial ao Sindicato Patronal convenente, destinada ao custeio de programas de assistência às empresas na área do direito coletivo do trabalho, em conta corrente nº 6901-9 AG. 5700/2 Banco do Brasil ,até o dia 30/07/2016.

Parágrafo Primeiro: Contribuição Sindical Negocial Patronal para 2016:

Até 100 funcionários: R$ 95,00

De 101 até 500 funcionários: R$ 790,00

Acima de 501 funcionários: R$ 1.580,00

Parágrafo Segundo: Oportunamente a entidade patronal enviará guias às empresas de sua categoria econômica, com valor, prazo de pagamento e demais condições.

Parágrafo Terceiro: O atraso no recolhimento implicará no pagamento de multa e juros.

 

DISPOSIÇÕES GERAIS

APLICAÇÃO DO INSTRUMENTO COLETIVO

CLÁUSULA VIGÉSIMA OITAVA - AÇÃO DE CUMPRIMENTO

As empresas reconhecem a legitimidade do Sindicato Profissional, para ajuizar ações de cumprimento da presente Convenção Coletiva e das demais normas trabalhistas perante a justiça de trabalho independente de outorga, mandato e ou da apresentação nominal de empregados substituídos em cumprimento ao enunciado 268 do TST.

 

DESCUMPRIMENTO DO INSTRUMENTO COLETIVO

CLÁUSULA VIGÉSIMA NONA - COMISSÕES DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA

Os Sindicatos Patronais e Profissionais Convenentes poderão instituir comissões de conciliação prévia, de composição palitaria, com a atribuição de tentar conciliar conflito individuais do trabalho, procurando resolver as pendências que porventura venham a existir entre empregados e empregadores.

 

CLÁUSULA TRIGÉSIMA - MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DA CONVENÇÃO

O descumprimento de qualquer cláusula da presente convenção Coletiva de Trabalho acarretará multa:

A. De 02 (dois) salários normativos por infração, revertido ao funcionário, para qual a convenção foi descumprido;

B. De 10 (dez) salários normativos por infração, revertido a todos os funcionários, quando o descumprimento da cláusula abranger todos os funcionários.

 

RENOVAÇÃO/RESCISÃO DO INSTRUMENTO COLETIVO

CLÁUSULA TRIGÉSIMA PRIMEIRA - REABERTURA DAS NEGOCIAÇÕES

Se, na vigência desta convenção coletiva, ocorrer alterações na política salarial, as partes se reunirão para exame e discussão das novas regras instituídas.

 

OUTRAS DISPOSIÇÕES

CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEGUNDA - JUÍZO COMPETENTE

Será competente à Justiça do Trabalho para dirimir quaisquer divergências surgidas na aplicação da presente Convenção Coletiva de Trabalho.

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Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias de Alimentação
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